A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos da Câmara Municipal de Paulínia (CMP) notificou o prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PL), sobre o encaminhamento do processo das Contas da Prefeitura de 2020.
As contas, com parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado, foram submetidas ao Legislativo no início deste mês.
Segundo o documento enviado ao prefeito, com base no Artigo 251, $ 1º, do Regimento Interno da Câmara, uma cópia do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado foi disponibilizada, apontando desfavorabilidade à aprovação das contas referentes ao período em que Cazellato ocupou o cargo de Prefeito de Paulínia em 2020.
Assinada pelo presidente da comissão, vereador Fábio Valadão (PL), a notificação estabelece um prazo de 20 dias para que Cazellato apresente suas justificativas, defesa e manifestações no processo que será avaliado pelo colegiado de parlamentares em breve.
Para que as contas municipais do ano de 2020, último ano do primeiro mandato do prefeito, sejam aprovadas ou rejeitadas em plenário, será necessário um mínimo de 10 votos, o correspondente a 2/3 dos atuais 15 vereadores.
