Vereadores protocolam CPI para investigar contratos da merenda escolar no governo Dalben

Foi protocolado nesta segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Sumaré, o Requerimento nº 158/2026, registrado sob o Protocolo nº 7347/2026, que solicita a instauração da CPI Prato Feito. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá como objetivo investigar contratos da merenda escolar firmados durante a gestão do ex-prefeito Luiz Dalben, incluindo a revogação de processo licitatório, as contratações emergenciais realizadas para o fornecimento da alimentação escolar e a execução dos respectivos contratos ao longo de 2025.

De autoria do vereador Rai Stein Sciascio (Rai do Paraíso) e subscrito por outros parlamentares, o pedido sustenta que existem fatos que justificam uma investigação aprofundada sobre a legalidade dos procedimentos adotados pela administração municipal relacionados à alimentação escolar.

A alimentação escolar é considerada um dos serviços públicos mais sensíveis da administração municipal, atendendo diariamente milhares de estudantes da rede pública de ensino e envolvendo recursos milionários dos cofres públicos.

CPI mira decisões administrativas tomadas durante o governo Dalben

O requerimento delimita como objeto da investigação os atos administrativos relacionados à alimentação escolar praticados durante o exercício de 2025, período correspondente à gestão do ex-prefeito Luiz Dalben.

Segundo o documento, a comissão pretende reconstruir toda a cadeia de decisões que envolveu a revogação do Pregão Eletrônico nº 19/2024, destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento da merenda escolar, bem como a contratação emergencial realizada posteriormente pela administração municipal.

Os vereadores também pretendem verificar se havia efetivamente situação emergencial que justificasse a dispensa da licitação e se todos os procedimentos adotados observaram os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal.

Oito frentes de investigação

O requerimento estabelece oito fatos determinados que deverão ser apurados pela comissão.

Entre eles estão as circunstâncias que levaram ao cancelamento da licitação, a legalidade da contratação emergencial, os critérios utilizados para a escolha da empresa contratada, a compatibilidade dos valores pagos pelo município com os preços praticados no mercado e a regularidade da execução dos contratos.

A CPI também pretende investigar a qualidade da alimentação oferecida aos estudantes da rede municipal, incluindo aspectos nutricionais, sanitários e operacionais relacionados ao fornecimento das refeições.

Outro ponto considerado sensível pelos autores do requerimento envolve a apuração de eventuais vínculos societários, econômicos, financeiros ou negociais entre agentes públicos e empresas que participaram das contratações analisadas.

Contratos, empresas e movimentações patrimoniais

Entre os fatos determinados constantes do requerimento está a análise dos procedimentos que resultaram na contratação da empresa Omega Alimentação e Serviços Especializados S/A para prestação dos serviços de alimentação escolar.

A comissão pretende verificar os critérios utilizados para a escolha da empresa, bem como a regularidade de todos os atos administrativos relacionados à contratação.

O documento também prevê a investigação de movimentações patrimoniais relacionadas a denúncias públicas envolvendo transferências imobiliárias de 40 terrenos. Os vereadores pretendem apurar se existe eventual relação entre essas negociações e os contratos emergenciais de alimentação escolar celebrados pelo município.

Segundo os parlamentares, todas as hipóteses serão investigadas dentro dos limites legais, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Poderes da comissão

Caso seja instalada, a CPI terá poderes para convocar testemunhas, requisitar documentos, solicitar informações a órgãos públicos, promover diligências, analisar contratos e levantar registros patrimoniais relacionados aos fatos investigados.

Ao final dos trabalhos, a comissão poderá elaborar relatório conclusivo e encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos competentes caso sejam identificados indícios de irregularidades.

O requerimento prevê uma comissão composta por cinco vereadores e prazo inicial de 150 dias para conclusão das investigações, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

Recursos da educação exigem transparência

A alimentação escolar representa um investimento significativo dos cofres públicos e exerce papel fundamental na rotina de milhares de crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino.

Além de contribuir para o desenvolvimento e aprendizado dos estudantes, a merenda escolar é uma importante ferramenta de segurança alimentar para muitas famílias sumareenses.

Por essa razão, a correta aplicação dos recursos destinados à educação é tema de interesse público e exige fiscalização permanente dos órgãos de controle e acompanhamento da sociedade.

Educação exige responsabilidade máxima

A CPI Prato Feito não foi proposta para investigar apenas a qualidade da merenda escolar. Conforme descrito no requerimento protocolado na Câmara Municipal, a comissão pretende analisar toda a estrutura de contratação da alimentação escolar realizada durante o governo Luiz Dalben, incluindo os procedimentos licitatórios, as contratações emergenciais, os pagamentos efetuados, a execução dos serviços e eventuais relações entre agentes públicos e empresas envolvidas nos contratos.

Independentemente das conclusões que venham a ser alcançadas pela comissão, a transparência na aplicação dos recursos públicos é fundamental para fortalecer a confiança da população nas instituições. Caso irregularidades sejam comprovadas, os responsáveis deverão responder na forma da lei. Se não houver ilegalidades, a investigação também cumprirá seu papel ao esclarecer os fatos e garantir segurança jurídica à sociedade.

Em uma área tão sensível quanto a educação, cada recurso destinado à alimentação escolar deve cumprir sua finalidade principal: assegurar qualidade, dignidade e atendimento adequado aos alunos da rede municipal de Sumaré.