O prefeito Luiz Dalben sancionou a Lei Municipal nº 7033/23, que autoriza o reparcelamento dos débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais no Nova Esperança I e II, Parque Bandeirantes I, II e III, Jardim Bom Retiro, Jardim Luiz Cia, Jardim Conceição II e Residencial Portal Bordon II para fins de regularização fundiária, promovida pela Secretaria Municipal de Habitação. O parcelamento prevê descontos de multas e juros.
Os débitos totais podem ser divididos em até 72 vezes mensais. Para em até 12 vezes, há desconto de até 20% sobre as multas e juros. A solicitação do reparcelamento deve ser feito na na Secretaria Municipal de Habitação, localizada no Centro Administrativo de Nova Veneza, na Avenida Brasil, nº 1.111, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O requerente deve ser comprador legal ou, se esse for falecido, deverá ser herdeiro legal com a devida comprovação desta qualidade, cônjuge ou companheiro legalmente reconhecido. Em todos os casos, é obrigatória a comprovação de residência no imóvel.
“O parcelamento visa atender às famílias que ainda não conseguiram parcelar seus débitos. Esse parcelamento beneficia muitas famílias da nossa cidade, em especial aos contribuintes que possuem débitos junto à Administração Municipal decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais para fins de regularização fundiária e que, devido ao momento que estamos passando ou qualquer outro motivo, acabaram atrasando os pagamentos mensais. Elas podem escolher a opção que melhor atende as suas atuais condições e colocar essa situação em dia”, disse o prefeito Luiz Dalben.
