Bets: proibição muda regras das apostas e amplia debate sobre impactos sociais

Resumo

• O governo federal editou uma medida provisória que prevê a proibição das bets e de jogos virtuais online no Brasil, com bloqueio das plataformas a partir de 6 de outubro.
• A decisão ocorre em meio ao debate sobre endividamento e impacto das apostas no orçamento das famílias, mas também envolve arrecadação, publicidade, esporte e risco de migração para sites clandestinos.
• A MP já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva.

O mercado de apostas esportivas e jogos virtuais pode passar por uma mudança radical no Brasil. Uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25) prevê a proibição das chamadas bets e de jogos virtuais online, incluindo plataformas associadas ao chamado “jogo do tigrinho”.

A medida entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União, mas ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Para permanecer definitivamente em vigor, a MP terá de ser convertida em lei dentro do prazo constitucional de tramitação.

Pelo cronograma divulgado pelo governo, as plataformas deverão deixar de operar no país a partir da 0h de 6 de outubro.

Até 23h59 de 5 de outubro, os usuários poderão retirar os valores mantidos nas plataformas autorizadas. Depois disso, o governo prevê um mecanismo de devolução dos recursos por meio das instituições financeiras.

O que muda para quem aposta

A mudança atinge diretamente milhões de brasileiros que utilizam plataformas de apostas online.

O governo determinou que não sejam realizados novos depósitos nas plataformas a partir da publicação da MP. Os sites e aplicativos deverão permanecer disponíveis durante o período estabelecido para permitir o resgate dos saldos.

A previsão é que, entre 7 e 8 de outubro, as empresas informem aos bancos os valores mantidos pelos usuários. Entre 9 e 14 de outubro, os recursos deverão ser devolvidos pelas instituições financeiras. A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal deverá intermediar casos em que houver dificuldades no processo.

O impacto social está no centro da discussão

A decisão ocorre em meio ao crescimento das preocupações sobre os efeitos das apostas no orçamento das famílias.

Estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), divulgado em agosto, estimou que as bets retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025.

O levantamento apontou uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026.

O estudo relaciona a expansão das apostas à pressão sobre o orçamento familiar e ao endividamento. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entretanto, contesta as conclusões e afirma que o levantamento desconsidera fatores macroeconômicos relacionados ao uso do Pix.

O dado, portanto, deve ser tratado como uma estimativa de um estudo específico, e não como o valor efetivamente perdido por todas as famílias brasileiras.

Uma questão além do jogo

O debate sobre as bets ultrapassa a questão do entretenimento.

A expansão das plataformas criou um mercado que passou a fazer parte da publicidade esportiva, do marketing digital e da rotina de milhões de consumidores.

Em 2025, as bets desembolsaram aproximadamente R$ 1,1 bilhão em patrocínios aos principais clubes de futebol do país, segundo levantamento divulgado pelo governo.

Com a proibição prevista na MP, clubes, campeonatos, empresas de mídia, influenciadores e outros setores que mantêm contratos comerciais com empresas de apostas também terão de se adaptar.

As empresas terão até 5 de outubro para retirar publicidade, propaganda, ações de marketing e marcas relacionadas a contratos de patrocínio.

O governo também mira o mercado clandestino

Outro ponto da mudança é a tentativa de impedir que a proibição simplesmente transfira os apostadores para plataformas ilegais.

Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que cria crimes relacionados à exploração, operação, intermediação e disponibilização de apostas.

A proposta prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para determinadas formas de exploração das apostas. Para jogos virtuais online, o texto prevê aumento da pena.

O argumento contrário à proibição

Entidades que representam o setor afirmam que o fim das plataformas autorizadas não necessariamente eliminará o hábito de apostar.

Segundo o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e empresas do setor, a proibição poderia deslocar parte dos usuários para sites clandestinos, sem mecanismos de fiscalização, identificação dos apostadores e medidas de proteção.

As entidades também questionam a interrupção de um mercado que havia sido regulamentado pelo próprio governo e afirmam que pretendem buscar medidas para contestar a MP.

Esse é um dos principais pontos do debate: proibir o mercado legal pode reduzir a exposição às apostas ou pode deslocar parte da atividade para um ambiente mais difícil de fiscalizar?

A resposta dependerá, entre outros fatores, da capacidade do Estado de bloquear plataformas ilegais e impedir que novos operadores clandestinos ocupem o espaço deixado pelas empresas autorizadas.

O paradoxo da arrecadação

A decisão também cria um efeito econômico relevante para o governo.

Desde o início da tributação das bets, em 2025, a União arrecadou R$ 15,3 bilhões, segundo dados da Receita Federal citados pelo governo.

Foram R$ 8,94 bilhões em 2025 e outros R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto de 2026.

Com o fim do mercado legal, essa fonte de arrecadação também será reduzida ou eliminada, caso a proibição seja mantida.

O governo, portanto, coloca na balança dois efeitos distintos: de um lado, o combate aos impactos sociais e financeiros associados às apostas; de outro, a perda de uma atividade econômica que passou a gerar receitas tributárias e movimentar diferentes setores.

Uma proibição que ainda precisa ser confirmada pelo Congresso

Apesar do anúncio do governo, a mudança ainda não representa uma decisão legislativa definitiva.

Medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores podem aprovar, alterar ou rejeitar o texto dentro do processo legislativo.

Também está em discussão o projeto que pretende criminalizar determinadas condutas relacionadas às apostas.

Por isso, o cenário ainda pode sofrer alterações nos próximos meses.

O que está em jogo

Mais do que a existência ou não das bets, a discussão envolve endividamento, comportamento de consumo, proteção do usuário, publicidade, esporte, arrecadação tributária e fiscalização de plataformas digitais.

A experiência brasileira com as apostas também mostra como uma atividade inicialmente legalizada e posteriormente regulamentada pode voltar a ser alvo de uma mudança radical de política pública.

Agora, o Congresso terá papel central na definição do futuro do setor.

Para a sociedade, a questão vai além de apostar ou não apostar: envolve definir qual modelo de controle o país considera adequado para uma atividade que movimentou bilhões de reais e passou a fazer parte da economia, da publicidade e da vida cotidiana de milhões de brasileiros.